, expõe os Termos de Uso dos serviços de cálculo e estimativa desde sítio eletrônico.
- Serviço da Prestadora.
1.1. A PRESTADORA tem como objetivo auxiliar profissionais do Direito e de áreas correlatas a estimar os valores de ITCD incidentes em inventários e/ou doações.
- Aceitação das condições de uso
2.1. O seu uso dos serviços da PRESTADORA é regido por estes termos, por isso, leia atentamente antes de concordar com estas condições.
2.2. Esses termos constituem contrato vinculante entre você e a PRESTADORA. Caso você não concorde com estes Termos de Uso, os serviços não devem ser utilizados.
2.3. A PRESTADORA se reserva o direito de atualizar ou alterar estes termos. Após a publicação da alteração destes Termos de Uso. A continuidade do uso dos serviços será equivalente à concordância para com os Termos de Uso atualizados.
2.4. Dúvidas em relação a estes Termos de Uso devem ser enviadas para o e-mail .
- Assinatura
3.1. Planos: Pelos serviços contratados, você pagará a PRESTADORA os valores de acordo com o plano escolhido, conforme a tabela de preços disponível em
3.1.1. Caso seu plano seja personalizado, valem as mesmas condições aqui dispostas, exceto os valores, negociados individualmente.
3.1.2. O uso profissional dos dados retornados pela PRESTADORA é de responsabilidade única e exclusiva do usuário, sendo responsabilidade do usuário, em caso de conduta profissional, conferir o tributo e encargos junto à legislação vigente, por ser esta conduta absolutamente esperada do profissional da área.
3.1.3. A PRESTADORA poderá alterar o preço dos planos de assinatura. Todavia, nenhuma alteração desfavorável ao assinante será aplicada sem uma comunicação através do e-mail principal cadastrado com ao menos 30 dias de antecedência.
3.2. Forma de Pagamento: seu plano deverá ser pago preferencialmente por cartão de crédito, boleto bancário, ou outros meios amplamente aceitos. A partir da contratação, você autoriza o débito recorrente dos valores na modalidade acordada, ou no envio de boletos subsequentes.
3.2.1. A data da contratação é definida como data de aniversário. Quando o plano é mensal, o aniversário ocorre a cada mês, no mesmo dia da contratação (exemplo: todo dia 15). Quando o plano é anual, a renovação se dará 1 ano - ou 365 dias - após a data de aniversário, configurando assim ciclos anuais ou mensais de cobrança.
3.2.2. A contratação é feita pelo site
3.2.3. Se ocorrer do cartão de crédito, escolhido como forma de pagamento, for cancelado ou expirado por qualquer motivo, você se compromete a informar os dados de um novo cartão, ou optar por outra forma de pagamento válida para evitar qualquer suspensão no uso do sistema ou na prestação dos serviços.
3.2.4. A PRESTADORA não armazena dados de cartão de crédito. Os dados de cartão ficam salvos em empresa especializada e com "PCI compliance".
3.2.5 Em caso de inadimplência, o uso será imediatamente suspenso pela PRESTADORA.
3.3. Período de contratação: Começa no dia da assinatura do plano, renovado nas datas de aniversário automaticamente, por ciclos iguais e ininterruptos, até a suspensão ou cancelamento expresso realizado através do próprio sistema, utilizando seu login e senha de acesso.
3.4. Alteração de Plano: A qualquer momento é possível fazer a alteração do plano contratado.
3.5. Suspensão da Cobrança Recorrente: A qualquer momento, após a primeira mensalidade, ou anuidade paga, você poderá modificar sua assinatura e suspender a cobrança recorrente, havendo a suspensão de eventuais funcionalidades vinculadas a essa condição, expostas no momento da assinatura. Isso significa que haverá a suspensão, a seu pedido expresso, dos ciclos de pagamento subsequentes. Com isso, você manterá o acesso ao sistema pelo período já contratado, com as limitações aplicáveis ao caso.
3.5.1. Com a suspensão da cobrança recorrente não haverá nova cobrança, você mantém o vínculo com a gente e quando quiser realizar cálculos e outras funcionalidades dependentes do plano, você pode reativar seu plano e o pagamento recorrente.
3.6. Vedação de Compartilhamento de Assinatura: fica vedado todo e qualquer compartilhamento de assinatura.
3.7. Reativação de Assinatura: Valerão para a reativação de assinaturas os planos e condições vigentes na data do retorno.
3.7.1. Dependendo do intervalo de suspensão ou cancelamento da assinatura os dados inseridos no software poderão ou não estar disponíveis na reativação.
3.7.2. A reativação é possível quando um assinante com os mesmos dados de cadastro desejar voltar a ter um plano ativo de cobrança recorrente a cada data de aniversário.
- Acesso
4.1. Liberação do acesso: após a assinatura e o pagamento da primeira fatura, seu acesso ao CALCULA ITCD será liberado em até 72 horas corridas.
4.2. Bloqueio de acesso: Em caso de inadimplência de qualquer fatura, fica autorizada a PRESTADORA, independente de prévio aviso, a bloquear o seu acesso ao software ou a funcionalidades específicas.
4.2.1. Para voltar a utilizar a totalidade de nossos serviços, o assinante deverá regularizar sua assinatura e confirmar a escolha do plano recorrente.
4.3. Cancelamento do acesso: a opção pelo cancelamento do acesso será feita por meio da não renovação dos planos disponíveis.
- Direito de garantia
5.1. A PRESTADORA oferece a garantia de 7 dias corridos após a assinatura no site, para uso de acordo com o plano escolhido. O assinante poderá suspender ou cancelar sua assinatura, sem qualquer cobrança, em até 7 dias corridos da liberação do acesso ao software. Neste caso, o reembolso será no valor integral contratado por você.
5.1.1. Tal garantia se aplica uma única vez e no primeiro acesso, salvo indisponibilidade do sistema, que será tratado caso a caso.
5.1.2. Caso você ou alguém do seu escritório, por engano ou qualquer outra razão tente utilizar mais de uma vez o período de garantia, infringindo o item 1, a PRESTADORA se resguarda o direito de cobrança da mensalidade integral desse período.
5.1.3. Qualquer garantia ou promoção que altere a garantia para além dessa é mera liberalidade do PRESTADORA.
5.1.4. Em caso de reativação do plano ou da assinatura não há um novo período de garantia.
5.1.5. A PRESTADORA se resguarda ao direito de verificar os dados cadastrais e de pagamento, quando houver solicitação de reembolso, nas hipóteses de violação do item 5.1.1.
5.2. Para que haja o reembolso integral do período de garantia, o cancelamento deve ser expresso seguindo o procedimento indicado pela PRESTADORA, que se encontra nesse link.
- Suspensão da Cobrança Recorrente
6.1. Você poderá solicitar a suspensão da cobrança recorrente acessando por dentro do software CALCULA ITCD.
6.2. A suspensão da cobrança recorrente começa a valer após a quitação da última fatura em andamento. Assim, não haverá novos ciclos após seu pedido de suspensão.
6.3. Não haverá qualquer devolução em caso de suspensa de cobrança recorrente. A suspensão se aplica para fins de não repetição/renovação do acesso, mas nunca para fins de devolução de um período contratado em andamento.
- Cancelamento
7.1. O cancelamento se efetiva pela não renovação do plano escolhido.
7.2. Caso não seja efetuada a solicitação de cancelamento nos moldes da CJ até o último dia útil de vigência do plano contratado, a assinatura será renovada automaticamente através da emissão de uma nova fatura de cobrança gerada por igual período e assim sucessivamente a cada data de aniversário.
7.3. Caso o PRESTADORA entenda ter havido uso indevido do software, mesmo após sua resposta, reserva-se o direito de cancelar o acesso, comunicando o usuário da irregularidade.
7.4. A única hipótese de cancelamento da sua assinatura pela CJ será nos casos de violação do item 11.1 e você será imediatamente informado, se isso acontecer.
- Obrigações da PRESTADORA
8.1. Nossas obrigações são:
8.1.1. Garantir o funcionamento pleno e regular do software, com segurança dos dados e transparência nos cálculos;
8.1.2. Manter disponíveis o serviço contratado durante 24 horas por dia, nos 7 dias da semana, exceto: (i) durante interrupções planejadas (que serão notificadas pela PRESTADORA, com antecedência através de e-mail, e que serão programadas na medida do possível durante os finais de semana, ou horários não comerciais nos dias de semana, ou (ii) qualquer indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior, ações de governo, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais (exceto os que envolvem funcionários da PRESTADORA), falhas ou atrasos do fornecedor do serviço de Internet.)
8.1.3. Manter as suas informações pessoais, bem como seus registros de acesso, em sigilo e em ambiente seguro;
8.1.4. Na ocorrência de falhas de programação ("bugs"), a PRESTADORA assume o compromisso de corrigir o erro mais rápido possível e atualizar o software para todos os usuários;
8.1.5. Cancelar o acesso do assinante e demais usuários ao software caso esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor, para garantir a segurança e consistência do software.
8.2. A PRESTADORA se reserva no direito de alterar e atualizar funcionalidades do software, além de suspender o acesso em casos de manutenção ou outros procedimentos, sem que isso gere qualquer direito a ressarcimento ou indenização.
8.3. A PRESTADORA não garante o acesso ao site livre de erros ou problemas internos ou externos, bem como os de força maior, como, por exemplo, quedas de energias, falhas na internet, dentre outros.
8.4. Em nenhuma circunstância, a PRESTADORA poderá ser responsabilizada quanto à exatidão dos resultados obtidos pelo uso do software, não sendo responsável perante o assinante por eventuais perdas e danos, ou por quaisquer danos patrimoniais e extrapatrimoniais, incluindo ações judiciais, extrajudiciais ou administrativas, resultantes do uso do software.
8.5. O serviço de suporte não inclui dúvidas jurídicas, mas apenas operacionais, ligadas ao funcionamento da plataforma.
8.5.1. E-mails enviados para .
8.6. O suporte tem como objetivo atender às seguintes questões:
8.6.1. Falhas de programação ("bugs") nas funcionalidades
8.6.2. Cálculos com problemas técnicos.
8.6.3. Dúvidas sobre como usar as funcionalidades, encaminhando artigos e vídeos da nossa base de conhecimento e blog.
8.6.4. Dúvidas sobre a metodologia do CJ, encaminhando artigos e vídeos da nossa base de conhecimento e blog.
8.6.5. Sugestões de melhorias, que serão seriamente consideradas, embora não gerem qualquer obrigação à PRESTADORA, ou direito ao assinante ou usuários.
8.6.6. Dúvidas sobre o preenchimento do cadastro no PRESTADORA.
8.6.7. Dúvidas quanto à parte financeira da CALCULA ITCD (antes e após a contratação). Por exemplo: pagamento, renovação, cancelamento, suspensão da cobrança recorrente, alteração de plano e compra.
§1º As respostas do suporte serão dadas por mensagens em até 48h úteis.
§2º O suporte não atenderá às seguintes questões:
a. Dúvidas sobre Direito material ou processual, por exemplo: O usuário solicita ao suporte que esclareça a possibilidade sobre classificação de bens ou critérios de valoração aplicados pelos estados na verificação do ITCD ou sobre prazos previstos na legislação.
b. Análise de casos concretos de qualquer natureza.
c. Análise de documentos dos clientes do Usuário de qualquer natureza.
d. Conferência e revisão dos cálculos, de qualquer natureza.
e. Explicação dos valores expostos pelo software.
- Suas Obrigações
9.1. São obrigações do assinante e usuários:
9.1.1. Manter os dados cadastrais do escritório e suas informações pessoais sempre verdadeiras e atualizadas. Em especial o seu email de cadastro, que é a principal forma de nos comunicarmos;
9.1.2. Verificar todas as informações inseridas no software;
9.1.3. Analisar o resultado dos cálculos e o Direito aplicado ao caso concreto;
9.1.4. Utilizar o software em sua atividade empresarial nos estritos termos deste, respeitando ainda a legislação vigente e o direito de terceiros.
9.1.5. Manter seguros, não divulgar e não fornecer para outra pessoa seu login e senha, utilizando de preferência uma senha segura que seja diferente das senhas usadas em outros serviços, como medida de segurança;
9.2. Avisar a PRESTADORA sempre que achar algum erro no software ("bug");
9.3. Caso acredite que seu login e senha de acesso ao software tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, você deverá imediatamente comunicar tal fato à PRESTADORA, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio do software.
Parágrafo único: Será de sua responsabilidade exclusivamente: Análise da validade, aplicação e procedência de teses. Análise de critérios de valoração dos fiscos estaduais. Análise de documentos dos seus clientes do escritório. Análise de resultado de um cálculo individual feito na Calcula ITCD, salvo identificação de bug específico no software. Obtenção e aplicação de conhecimentos de Direito de Família, Sucessório, Empresarial, Processual, Tributário e outros que venham a se relacionar ao caso concreto. Análise, compreensão e aplicação do direito e do cálculo sobre o caso concreto. Escolha da estratégia profissional a ser aplicada ao caso. Eleger, contratar, selar parcerias ou quaisquer outras formas de vínculo com advogados, ou outros profissionais. Enviar qualquer dúvida ou solicitação diretamente pelo canal de ajuda dentro do software ou para o email , tendo em vista que estes são os únicos canais válidos para tanto.
- Propriedade Intelectual
10.1. É importante frisar que o software pertence a PRESTADORA e que há uma cessão de uso do programa. Por isso, ao utilizar a CALCULA ITCD, você não adquire nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao software ou nenhuma parte dele.
10.2. Você também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao software ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente garantidos por este Termo ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre você e a PRESTADORA. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados integralmente a PRESTADORA, sob as penas da lei, além de apuração de perdas e danos.
10.3. Também será de propriedade exclusiva da PRESTADORA todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material. A marca Calcula ITCD e o software estão regularmente registrados e protegidos no INPI.
- Restrições
11.1. Sem prejuízos de outras obrigações expostas no presente Termo de Uso, fica proibido a você ou a terceiros, sob pena de ações cíveis e penais cabíveis, além de multa contratual de até 300 vezes o valor do maior plano anual disponível: a. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software objeto deste Termo de Uso, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas; b. Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no software e na documentação; c. Praticar engenharia reversa, descompilação, desmontagem do software, ou qualquer tentativa de "exploit" de software ou tentativa de acesso de conta que não a sua própria dentro do programa. d. Usar automações e "crawlers" não autorizados envolvendo o sistema ou site da PRESTADORA. e. Usar de forma indevida ou deturpar a criação de cálculos, clientes ou de outra métrica de valor associada ao software.
- Confidencialidade e proteção dos dados
12.1. Ao utilizar o software, além de aceitar integralmente estes "Termos de Uso", você também consente, de forma livre e expressa, que a PRESTADORA colete, use, armazene e faça o tratamento de suas Informações, incluindo seus dados pessoais, de conta, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.
12.2. Você consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso às Informações necessárias para que o software execute todas as funções para as quais foi projetado.
12.3. Você consente que, ao acessar o site da PRESTADORA, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas, tempo médio gasto no site e informações gerais anonimizadas sobre o uso. Tais informações poderão ser usadas para orientar você e melhorar os nossos serviços ofertados, ficando vedado o uso público das informações, exceto as que já forem públicas, mas liberado o uso por você e seus funcionários para os fins aqui descritos.
12.4. Você consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da CALCULA ITCD.
12.5. Você consente livre e expressamente que a PRESTADORA utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do usuário.
12.6. A PRESTADORA garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos nestes Termos de Uso, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.
12.7. Mantenha a atenção se as informações fornecidas estão corretas, pois você é responsável pela veracidade delas. Caso haja alguma inconsistência, isso pode impactar no seu acesso ao Site ou ao Aplicativo.
12.7.1. Somente você deve utilizar o seu login, senha, isso garante a fonte dos dados e a segurança da informação. Sendo assim, o compartilhamento com terceiros deve ser evitado ao máximo. Por isso, seu acesso deve ser pessoal e intransferível, e você é inteiramente responsável pela guarda, sigilo e bom uso do seu login e senha
12.8. Caso tenha qualquer dúvida de como seus dados estão sendo tratados, você pode conferir nossa Política de Privacidade ou entrar em contato com o nosso atendimento pelo .
- Condições Gerais
13.1. Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados quer seja do software, será considerado como parte do software fornecido pela PRESTADORA, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela PRESTADORA e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;
13.2. Estes Termos de Uso obrigam as partes e seus sucessores e somente o Usuário possui licença não exclusiva para a utilização, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a PRESTADORA, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente Termos de Uso;
13.3. Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
13.4. O Usuário concorda que a PRESTADORA possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do Usuário em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente Termo. O Usuário aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao software;
13.5. Neste ato, o usuário expressamente autoriza a PRESTADORA a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no software, para fins de estudos e melhorias no software;
13.6. A PRESTADORA poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia: a. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao software, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste Termo de Uso; b. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições deste Termo de Uso; c. Acrescentar, excluir ou modificar o conteúdo oferecido no Site. d. Alterar quaisquer termos e condições deste Termo de Uso mediante simples comunicação ao Usuário a ser realizada por e-mail.
13.7. A PRESTADORA ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do software, mediante comunicação prévia por escrito ao Usuário, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do Site as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
13.8. A PRESTADORA poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo Usuário em seu cadastro ou por meio de aviso no Site, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como Sua concordância com a cobrança de tais preços.
a. Fica certo e entendido pelo Usuário que somente a pessoa cadastrada pelo próprio(a) como administrador(a) de conta poderá solicitar por meio do e-mail , que as suas informações inseridas no software sejam apagadas. Ainda, o Usuário declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a PRESTADORA isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo Usuário.
b. As referidas informações serão apagadas em, no máximo, 72 (setenta e duas) horas a contar do recebimento do e-mail acima.
c. O Usuário assume, no entanto, a responsabilidade pelo apagamento de seus dados imediatamente após o envio da referida solicitação.
- Legislação Aplicável
14.1. Estes Termos de Uso são regidos, interpretados e se sujeitarão às leis brasileiras e o Usuário e a PRESTADORA desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado do São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
