Bússola Tributária — Edição 06

Nesta edição, três temas relevantes para quem acompanha as transformações no ITCD e no ITBI: um novo julgamento de impacto no STJ, a iminente conclusão de uma discussão sobre imunidade e a confirmação de um projeto que tende a encarecer a tributação nas transmissões patrimoniais.

1. Tema 1371 — O STJ e o alcance do arbitramento pelo Fisco

O Superior Tribunal de Justiça iniciou a análise do Tema 1371, que discute os limites das normas estaduais no exercício do arbitramento de valores pelo Fisco.
O julgamento é de extrema relevância porque o arbitramento é uma das principais ferramentas utilizadas pelos Estados para discordar dos valores declarados pelo contribuinte, especialmente em transmissões de bens imóveis.
A definição do STJ sobre a compatibilidade das normas estaduais com a legislação nacional pode redefinir o espaço de atuação da administração tributária e, ao mesmo tempo, trazer maior previsibilidade ao contribuinte, evitando distorções entre valor de mercado e o valor fixado pelo Fisco.

Acesso ao processo no site do STJ: clique aqui.

2. Tema 1348 — Imunidade condicionada e os efeitos sobre o ITBI

Outro ponto de atenção é o avanço das discussões no Tema 1348, que trata da imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social.
O julgamento vem se aproximando de seus contornos finais, e sua importância é evidente: trata-se de definir quando a transferência de imóveis para uma pessoa jurídica estará efetivamente coberta pela imunidade constitucional.
Ainda que o STF tenda a consolidar o entendimento de que a imunidade é incondicionada — aplicável apenas ao valor do imóvel que efetivamente integra o capital —, a cobrança sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado deverá continuar gerando controvérsias.
Esse ponto é especialmente relevante para imóveis rurais, cuja valoração muitas vezes apresenta grandes divergências, abrindo espaço para discussões administrativas e judiciais de valores muito significativos.

Acesso ao processo no site do STF: clique aqui.

3. PLP 108/2024 — Reforma tributária e o encarecimento do ITCD

No âmbito legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que regulamenta parte da reforma tributária, indica uma tendência de encarecimento do ITCD.
O formato atual do projeto reforça a autonomia dos Estados na fixação de alíquotas e amplia a base de incidência, o que deve gerar aumento de carga tributária em transmissões por herança e doação.
A depender da versão final aprovada, a reforma pode elevar a complexidade e o custo das operações de planejamento sucessório, exigindo maior cuidado técnico na estruturação de doações, holdings e reorganizações familiares.

Nesse contexto, se destacam a valoração de imóveis e de cotas sociais, cujo contexto normativo para cobrança a mercado fica bastante fortalecido caso o PLP108 seja aprovado nos termos atuais. É importante se manter atualizado em um cenário de constantes mudanças que impactam diretamente a atuação de profissionais da área patrimonial e sucessória.

Acesso ao PLP108: clique aqui.

Conclusão

As movimentações no Judiciário e no Legislativo reforçam que a tributação sobre heranças e doações segue no centro das atenções.

Entre novos limites para o arbitramento, redefinições de imunidade e tendências de aumento de carga, o profissional que atua na área precisa acompanhar de perto esses desdobramentos para antecipar riscos e ajustar estratégias de planejamento com segurança jurídica.

Nesse contexto, participar de ambientes de discussão e atualização constante como o da Mentoria em Inventário e Planejamento Patrimonial e Sucessório é fundamental para estar alinhado com as informações mais recentes, tanto em sentido teórico como em sentido prático.

Clique aqui para conhecer.